2.1. Âmbito do Pedido A ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária, em mobiliário urbano/suporte publicitário, depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, excetuando os casos identificados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, na sua redação atual.
2.2 Custo estimado Taxas previstas nos artigos 9.º a 13.º da Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.
2.3. Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco; Transferência Bancária: IBAN | NIB – 0035 0204 0000 0025 2304 3 (*)
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-cantanhede.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
2.4. Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual;
- Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua redação atual;
- Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril;
- Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Cantanhede;
- Regulamento e Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais;
- Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.
2.5. Outras Informações Proteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em http://www.cm-cantanhede.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-cantanhede.pt.
2.6. Contactos CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE Morada: Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede Telefone: (+351) 231 410 100 Fax: (+351) 231 410 199 E-mail: geral@cm-cantanhede.pt
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h30m. |