Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de licença de operação urbanística, antes do termo do prazo inicial, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.
Sem Sessão
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O que devo saber
2.1 Âmbito do Pedido
A emissão de alvará de licença de operação urbanística (obras de edificação, demolição, urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, operações de loteamento e outras operações urbanísticas) deve ser requerida pelo interessado no prazo de 1 ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento.
A prorrogação do prazo acima indicado, deve ser apresentada antes do seu termo, fundamentada pelo interessado e só pode ser concedida por uma única vez.
2.2 Custo Estimado
Não aplicável
2.3 Meios de Pagamento
Não aplicável
2.4 Legislação Aplicável
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na sua redação atual;
Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Cantanhede (RMEU).
2.5 Outras Informações
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O(A) requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para mais informações sobre as práticas/políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-cantanhede.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-cantanhede.pt.
2.6 Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE Morada: Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede Telefone: (+351) 231 410 130 Fax: (+351) 231 410 199 (Geral) E-mail: geral@cm-cantanhede.pt
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00. Quarta e quinta-feira: Dias de atendimento técnico (com marcação prévia por telefone ou e-mail) das 09h00 às 13h00.
O que posso esperar
3.1 Prazo de Emissão/Decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
Decisão emitida no prazo máximo de 10 dias nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do CPA.