Possibilita solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução de faixas de gestão de combustível em terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais ou de terrenos inseridos na faixa de gestão de combustível do aglomerado populacional inserido ou confinante com espaços florestais e previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ou de terrenos confinantes com a rede viária florestal e rede elétrica inserida  em espaços florestais, previamente definidos no PMDFCI.