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Como realizar
A não entrega de documentação ditará o posicionamento no escalão mais elevado de acordo com as normas Aplicáveis. 

As Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (Pré-escolar)  encontram-se disponíveis para consulta no site do Município de Cantanhede, em www.cm-cantanhede.pt.                     

A frequência nas refeições escolares implica o pagamento da respetiva comparticipação familiar (através de multibanco (através da referência disposta na fatura remetida para a morada do(a) aluno(a)) ou presencialmente, no Serviço de Taxas e Licenças do Município), sendo o seu custo determinado pelo escalão de Auxílios Económicos de que beneficia o aluno, nos moldes definidos anualmente pela Tutela. Caso o valor não seja liquidado dentro do prazo indicado na fatura, só poderá ser efetuado nas Taxas e Licenças e ao seu valor, passam a acrescer juros à taxa legal em vigor.

A desmarcação das refeições escolares poderá ser realizada junto das funcionárias competentes, no Estab. de Ensino até às 9:00h do próprio dia.

Obter comprovativo - no portal das finanças, acede à sua área reservada, em 
“SERVIÇOS”> ”SITUAÇÃO FISCAL”> ”DADOS PESSOAIS RELEVANTES”> ”CONSULTAR AGREGADO FAMILIAR”.
Aqui poderá obter o correspondente comprovativo, para impressão.
O que devo saber
 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado. 
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Cantanhede respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições: 
Responsável pelo tratamento - Município de Cantanhede; 
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público; 
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor; 
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido. 
3. Para mais informações sobre As práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em http//www.cm-cantanhede.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-cantanhede.pt . 
4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).