Permite requerer a autorização de utilização, para edifícios, suas frações ou unidade(s) suscetível(eis) de utilização independente, após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite requerer a autorização de utilização, para edifícios, suas frações ou unidade(s) suscetível(eis) de utilização independente, não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.