Os modelos de impressos utilizados na área de urbanismo, conforme os procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, estão a ter alterações/revisões, considerando as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro e pelas novas Portarias n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro e n.º 71-B/2024 de 27 de fevereiro.
Com o intuito de responder às novas necessidades dos Munícipes, foi criada esta plataforma de serviços on-line que potenciará a interactividade entre os cidadãos (ou pessoas colectivas) e a Câmara Municipal, possibilitando o acesso online a todos os serviços da Autarquia, bem como uma maior celeridade nos processos administrativos e operativos.
Os serviços on-line permitem acesso à plataforma e às informações gerais disponibilizadas, aos requerimentos on-line, bem como à consulta de informação sobre os seus processos.
Gradualmente, em função das necessidades dos cidadãos e do desenvolvimento da plataforma de suporte, serão disponibilizadas outras funcionalidades, como o acesso a informação sobre todos os serviços prestados e o acesso a novos formulários para a submissão electrónica, a partir de qualquer computador ligado à Internet. Serão também feitas melhorias à plataforma, quer em temos de design quer em termos de usabilidade.
Utilização dos Serviços Online sem autenticação:
Caso pretenda apenas consultar as informações disponíveis sobre os serviços prestados, bem como submeter formulários que não carecem de autenticação.
Utilização dos Serviços Online com autenticação:
Dada a natureza de alguns procedimentos é necessário efetuar o registo no Portal. A autenticação é efetuada através de um processo de registo.